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Odette Leal
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É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...
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Pensador Jurídico
Modelo ·
há 7 anos
[Modelo] Procuração por instrumento particular
❗AVISOS ❗ A procuração tem previsão legal no art. 653 do Código Civil , que assim prevê: “Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar...
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Olavo Ferreira
Artigo ·
há 15 anos
STF define natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão corporal, praticado mediante violência doméstica e familiar contra a mulher
ADC e Lei Maria da Penha – 1 O Plenário julgou procedente ação declaratória, ajuizada pelo Presidente da República, para assentar a constitucionalidade dos artigos 1º , 33 e 41 da Lei 11.340 /2006 (...
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